Conheça os três tipos de garantia mais utilizados na locação de imóveis

A garantia exigida nos contratos de locação de imóveis é essencial para a realização do negócio, pois é o que evita - ou pelo menos ameniza - o prejuízo do locador no caso do locatário descumprir suas obrigações contratuais, como o dever de pagar pontualmente o aluguel.

Existem três modalidades principais de garantia, sendo que, de acordo com a Lei do Inquilinato, apenas uma delas pode ser exigida pelo locador: caução em dinheiro, fiança ou seguro de fiança locatícia.

A mais utilizada e conhecida das três modalidades é fiança, na qual o locatário apresenta uma pessoa que, em caso de o locatário não cumprir com suas obrigações contratuais, assuma as despesas em seu lugar. O fiador deve comprovar que possui situação financeira para arcar com o débito assumido.

O seguro de fiança locatícia, custa em torno de um aluguel mensal por ano e, em caso de inadimplência, a seguradora assume a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos, se contratados, até a liberação do imóvel, inclusive as custas judiciais relativas ao eventual despejo do inquilino. A apólice do seguro é valida pelo prazo de um ano, portanto, é fundamental que haja a renovação da mesma, senão a locação ficará sem garantia.

Já a caução em dinheiro equilave ao depósito de valor equivalente a três meses de aluguel. A quantia deverá ser depositada em caderneta de poupança e, se comprovado que o locatário tenha cumprido suas obrigações contratuais, deverá ser devolvida no momento da entrega das chaves.

Greve dos bancários da CEF prejudica financiamentos imobiliários

A greve dos bancários da CEF (Caixa Econômica Federal), que chega a 20 dias nesta terça-feira (13), está prejudicando os negócios de financiamento imobiliário.

De acordo com o diretor jurídico da ABMH (Associação Brasileira de Mutuários da Habitação), Lúcio de Queiroz Delfino, no caso dos processos em andamento, com fase final de contratação do financiamento, não foram identificados problemas, o que não pode ser dito em relação aos novos contratos que poderiam ser fechados.

"Em novos financiamentos, tivemos queixas de clientes que não conseguiram fazer simulação e dar entrada na documentação, porque há agências fechadas e não há pessoas para atender", informou.

Quem pretende liquidar uma dívida relativa a um financiamento imobiliário na CEF também enfrenta problemas, já que é preciso emitir uma guia específica do próprio banco, além de fazer o pagamento em uma das agências. Neste dois últimos casos, Delfino explicou que a greve deve causar repercussão por mais três meses, depois de terminada.

Em nota, a CEF disse que, até o momento, o banco não verificou alteração na média de contratação diária, que continua próxima a 4 mil unidades.

Prejuízos

O prejuízo para quem pretende liquidar uma dívida é que são cobrados juros até o momento da liquidação. Quanto mais tarde a pessoa paga, por conta da greve, mais terá de desembolsar. A média dos juros cobrados nestes casos é de 1% ao mês, o que significa que, em uma dívida de R$ 5 mil, a pessoa terá um prejuízo de R$ 50.

No caso dos financiamentos novos, o prejuízo fica para aquela pessoa que quer vender o imóvel, mas terá de ocupá-lo por mais tempo do que planejava, pagando pelo IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e condomínio, além de outros custos.

Ainda no caso de novos financiamentos, as pessoas que precisam entregar a documentação podem ser prejudicadas financeiramente pela greve, já que os documentos têm prazo de validade de 30 dias. O valor dos documentos chega a ser de cerca de R$ 100.

Em qualquer situação, o que Delfino indica aos interessados em fazer um financiamento ou resolver seus débitos é "não cruzar os braços", procurando agências bancárias alternativas, outros canais (telefone, Internet, por exemplo) e, se preciso, buscando um advogado para tratar de seus direitos. No caso de prejuízo financeiro, se comprovado, é possível recorrer á Justiça e ser ressarcido.

O banco e a greve

A greve preocupa a situação dos financiamentos imobiliários pelo papel da CEF neste segmento. Para este ano, o banco prevê emprestar R$38,5 bilhões em recursos, um volume 65% superior ao apurado no ano passado.

Entre Janeiro e Setembro deste ano, o financiamento habitacional da CEF cresceu 82%, em comparação com período igual do ano passado, chegando a um montante recorde de R$27,1

bilhões emprestados.

Sobre a greve, os bancários exigem igualdade de direitos entre os funcionários-eles alegam que quem foi contratado após 1998 tem menos direitos-, ampliação das contratações, política de valorização salarial e profissional no PCC (Planos de Cargos Comissionados), reconhecimento do cumprimento das metas sociais e PLR(Participação em Lucros e Resultados) maior.

Na quarta-feira (14), os bancários fazem uma assembleia, a partir das 16h, para deliberar sobre a continuidade do movimento.

Valor do imóvel financiado sobe

Em reunião extraordinária do Conselho Curador de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o governo conseguiu ampliar o teto do valor do imóvel financiado com dinheiro do trabalhador no programa "Minha Casa, Minha Vida". Agora, o valor do imóvel que poderá ser financiado em cidades com mais de 250 mil habitantes passou de R$80 mil para R$ 100 mil. Já nos locais com mais de 1 milhão de pessoas, saltou de R$100 mil para R$130 mil.

Antes, apenas nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal os trabalhadores poderiam financiar imóveis de até R$130 mil. O conselho autorizou ainda o aumento de 30% para 100% da participação do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) em empreendimentos de infraestrutura geridos pela Caixa Econômica Federal.

Com as mudanças, o governo poderá acelerar o programa "Minha Casa, Minha Vida" e as de infraestrutura, principalmente no próximo ano, de eleição presidencial. O "Minha Casa, Minha Vida" é uma das apostas do presidente Luíz Inácio Lula da Silva para angariar votos para a sua favorita á sucessão em 2010, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, tentou desvincular o aumento dos financiamntos habitacionais com a disputa eleitoral de 2010. Ele disse que a medida foi necessária porque, com os valores estipulados anteriormente, estava praticamente impossível encontrar imóveis que se enquadrassem no programa. "Não podemos nos pautar com o fato de ter ou não eleições. Essa é uma demanda da sociedade, porque há um grande déficit habitacional no País. Vamos fazer independentemente das eleições".

O Conselho Curador do FGTS aprovou ainda que o valor do imóvel financiado em todas as capitais brasileiras passe para R$130 mil a partir de janeiro de 2010. "A ideia é que todas as capitais passem a ter o mesmo tratamento de cidades com mais de 1 milhão de habitantes", ressaltou Lupi. Com a medida, um número maior de famílias poderá se enquadrar nas regras do programa.

O governo Lula pretende construir 1 milhão de moradias nos próximos anos e reduzir em 14% o déficit habitacional, que atualmente é de 7,2 milhões de moradias. Mais de 90% do déficit está concentrado em famílias com renda de até 10 salários mínimos.

Fonte: Estado de S. Paulo

FGTS para consórcios de imóveis

O saldo de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado para o pagamento de prestações e a quitação de consórcio de imóveis, segundo informações do site "Congresso em Foco".

As mudanças foram incluídas pela Câmara e pelo Senado na Medida Provisória 462/09 e ainda precisam da sanção da Presidência da República para entrarem em vigor.

O texto foi encaminhado para a Casa Civil da Presidência na última sexta-feira, dia 25 de setembro. Segundo a Casa Civil, no entanto, ainda não foi decidido se a MP será sancionada integral ou parcialmente. As regras atuais do FGTS permitem o uso dos saldos de recursos apenas para lances em consórcio de imóveis.

A ampliação da utilização dos recursos do FGTS para o consórcio imobiliário já enfrentou resistências do governo. No ano passado, o presidente Luís Inácio Lula da Silva vetou a liberação do FGTS para o pagamento de parcelas e quitação de consórcios de imóveis alegando que isso elevaria o volume de saques e reduziria os recursos disponíveis para financiamento da casa própria. Pelas mudanças propostas pela Câmara e pelo Senado, o uso do FGTS nos consórcios valeria para contratos novos e antigos.